Legislação

Legislação




EUROPEIA
  • - Diretiva 2010/84/EU
  • - Regulamento 1235/2010
  • - Good Pharmacovigilance Practices Module VI: Collection, management and submission of reports of suspected adverse reactions to medicinal products (Rev. 2)

NACIONAL
  • - Decreto de lei nº 176/2006 de 30 Agosto alterado pelo Decreto de lei nº 20/2013 de 14 de Fevereiro.